ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 16-05-2001.

Aos dezesseis dias do mês de maio do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz e Luiz Braz. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se contrariamente ao posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores neste Legislativo, relativamente ao processo de votação de requerimento alterando a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia da Trigésima Sétima Sessão Ordinária. Ainda, referiu-se à apreciação do Requerimento nº 092/01, ocorrida durante a Trigésima Sexta Sessão Ordinária. O Vereador João Antonio Dib posicionou-se favoravelmente à observância rigorosa da ordem estabelecida para o exame de projetos constantes na Ordem do Dia. Também, discorreu a respeito da indicação de Porto Alegre, pela Organização das Nações Unidas - ONU, como a capital de melhor qualidade de vida no Brasil, especialmente no período em que Sua Excelência exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz contrapôs-se à postura adotada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, no que se refere à análise do Requerimento nº 092/01, que versa sobre Moção de Repúdio às atitudes e declarações do Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, alusivas ao chamado “Caso Canoas”. Ainda, solidarizou-se com o Vereador João Antonio Dib no que tange à manutenção da ordem de apreciação dos projetos da Ordem do Dia. A Vereadora Clênia Maranhão teceu críticas à Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento na Câmara Municipal de Porto Alegre, no sentido de inviabilizar a manutenção do quórum mínimo para votação do Requerimento nº 092/01. Também, analisou aspectos atinentes à representatividade popular assumida pelos Senhores Vereadores, através do exercício do mandato parlamentar e da defesa dos interesses da sociedade. O Vereador Elói Guimarães discorreu sobre as normas regimentais atualmente em vigor, que proporcionam a inviabilização de votações através da retirada do quórum mínimo necessário para deliberações. Ainda, abordou aspectos alusivos ao Requerimento nº 092/01, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, que solicita o envio de Moção de Repúdio às atitudes e declarações do Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, alusivas ao chamado “Caso Canoas”. Às dezoito horas e trinta minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Fernando Záchia e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão abertos os trabalhos da 4ª Sessão Extraordinária. Há quórum para o início da Sessão. A Sessão foi interrompida na Ordem do Dia e foi aberta uma nova Sessão Extraordinária, que não obrigatoriamente tem de ser reaberta na Ordem do Dia. Abre-se uma nova Sessão. Havendo entendimento das Lideranças há Sessão; não havendo, não há Sessão.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante, ao observador atento que acompanha os trabalhos desta Casa, as circunstâncias de contradição que existem aqui. Há poucos instantes, a nobre Bancada do PT, pela lavra da Ver.ª Maristela Maffei, grande representante desta Câmara em vários lugares, e na do Ver. Marcelo Danéris, reclamavam de um artifício regimental legítimo usado em todos os parlamentos do mundo que consiste em, num determinado momento, uma bancada, duas, três, se não interessa a matéria, se ausentarem para não haver quórum. Isso é comum, não é crime, não é nenhum desdouro. Mas a Bancada do PT critica. E, agora, ela está fazendo exatamente isso. Se a televisão filmar, vai verificar que todos os lugares dos dez Vereadores do PT estão absolutamente vazios. Creio que deve haver coerência nesta Casa, porque se eu vou contra uma coisa, eu não posso fazer aquela coisa. Deve-se ter coerência até para se ter moral para reclamar.

Creio que o Ver. João Antonio Dib tem razão: ele tem de apresentar um projeto de resolução para que a Ordem do Dia seja obedecida rigorosamente, porque estamos aqui, agora, nesse imbróglio exatamente porque não se sabia se iniciava-se pela ordem estabelecida no espelho ou pela ordem estabelecida pelo Requerimento. Aliás, a iniciativa é sempre tomada pela Bancada do PT - não sei por que essa jurisprudência, aqui. As oposições reunidas têm vinte, vinte e um Vereadores, e é sempre o PT que preestabelece o que convém ou não, e nós, numa convivência democrática, temos concordado, às vezes. Mas creio que temos de obedecer rigorosamente a Ordem do Dia.

Outro dia, esta Casa teve respeito à ausência da Ver.ª Clênia Maranhão, que legitimamente estava representando a Casa, na sua condição de parlamentar. Não estava presente - coisa absolutamente normal, comum. E nós, então, seus colegas, em respeito à sua ausência, resolvemos não votar a Moção. Como ao PT interessava derrotar a Moção, porque a mesma é uma objurgatória - não à pessoa do Secretário, como o Ver. Marcelo Danéris encaminhou equivocadamente desta tribuna, querendo dizer que nós estávamos julgando as atitudes da pessoa do Secretário, que é um homem digno, justo. Eu ratifico, e todos os Vereadores ratificam, a honradez do Secretário. Não é nada contra a pessoa do Secretário. Agora, quanto à sua política ou não-política de segurança no Estado, temos o direito de fazer o julgamento, e é o que a Moção da Vereadora fazia. Como ela não estava presente, nós, respeitosamente, achamos que deveríamos tê-la presente, porque é a autora. Entendeu a maioria da Casa de que não deveria apreciar uma matéria cuja autora não estava presente. Algo que credencia esta Casa como uma Casa que respeita aqueles que têm a iniciativa, até, para não tecer abordagens que não convêm à autora. E, foi só isso! Assim, nós retiramos o quórum, legítimo; isso acontece milhares de vezes e o PT, agora, reclamou que nós não tínhamos quórum. Só que, agora, eles fazem o mesmo; está todo o PT reunido no corredor ali atrás. Exatamente o que há pouco reclamavam de nós, que retiramos o quórum, naquele dia. Retiramos, sim, mas por um motivo justo, porque achávamos - e achamos ainda - que, quando um Vereador, inclusive do PT, estiver ausente e entrar uma matéria de lavra daquele Vereador, não devemos apreciar a matéria na sua ausência. É uma questão de consideração em relação a um colega. Não vemos nisso nenhum desdouro, nem para a Casa, nem para a instituição e nem para ninguém.

Então, lamentamos toda essa série de equívocos, porque, hoje, simplesmente, temos de estar em Sessão Extraordinária, porque no encaminhamento da mudança da Ordem do Dia, os Vereadores do PT, vendo que poderiam não ter a vitória que desejavam, resolveram que não havia quórum, permanecendo no Plenário, e o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, muito oportunamente e com grande lucidez regimental, apontou o art. nº 177, que diz que quem está na Plenário tem de votar. O quórum se retira, como fez o PT agora, saindo e se reunindo ali atrás. Agora, ficando no Plenário, tem de votar! Agora, estamos em Sessão Extraordinária, temos quórum e, pelo desejo da Bancada do PDT, que está toda presente, nós continuaríamos votando até que se esgotasse a matéria da Ordem do Dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sempre disse que não se deve fazer alteração da Ordem do Dia e faz, três ou quatro anos, que voto, sistematicamente, contrário à alteração. Eu não entendo por que se gasta o dinheiro do povo fazendo um espelho com a Ordem do Dia e, quando chega aqui, cada um quer votar o que melhor lhe apraz. Eu também tenho repetido, reiteradas vezes, estou cansado de dizer que moção gera tensão, agressão, reação, confusão, e hoje foi o que aconteceu, mais uma vez. Nós não precisamos de tantas moções. Mas quando interessa ao PT, eles querem votar a moção, quando não interessa, eles não querem que votem a moção. Então, vou aproveitar agora, já que há uma Sessão Extraordinária da Câmara, para dizer que segunda-feira eu falava aqui, com a tranqüilidade de sempre, que eu desconfiava que a Administração da Prefeitura não ganhou tantas vezes, quanto gasta em publicidade, o título de capital com melhor qualidade de vida. Eu fiz um pedido de informações, que o Prefeito me respondeu dizendo o seguinte: “A melhor cidade para viver no País, em 1996, que teve como foco a qualidade de vida, foi considerada a Capital Gaúcha. Porto Alegre é uma cidade verde com mais de um milhão de árvores em vias públicas, sete parques”. Os sete parques foram feitos antes deles, e deram a eles o título de Cidade com boa qualidade de vida. Em 1998, melhor qualidade de vida escolhida pela ONU; em 1998, eles tinham as melhores oportunidades para os negócios no País. Faziam bons negócio, já fizeram até a compra do Jardim Leopoldina. Em 2000, foi considerada a segunda melhor Cidade brasileira para fazer negócios; em 2001, Capital de mais alto índice de desenvolvimento humano. Na minha administração, por três vezes nós fomos escolhidos como a Capital de melhor qualidade de vida, sem nenhuma publicidade, e considerava a arrecadação do Município, a arrecadação federal, valor adicionado do ICMS, ligações elétricas, ligações de água, ligações de esgoto, telefones, leitos hospitalares, veículos, profissionais liberais, entre outros itens. Ganhamos três vezes e não fizemos nenhuma publicidade, nenhum centavo foi gasto em publicidade.

Então, o PT, que agora não está no Plenário, faz muita publicidade e eu sabia que eles não haviam ganhado, antes de 1996, qualquer título, e eu fiquei três anos, ganhei três vezes, antes de mim, o ex-Prefeito Villela ganhou meia dúzia de vezes; o ex-Prefeito Thompson ganhou meia dúzia de vezes; o ex-Prefeito Brizola – foi a 1ª vez que eu vi -, em 1957, ganhou para Porto Alegre o título de Capital de melhor qualidade de vida.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os ausentes, agora, que sempre propõem alteração da Ordem do Dia, não ouviram o que eu disse em matéria de Capital de qualidade de vida, mas é o Prefeito que me informa que na verdade eles ganharam uma vez só. Mas gastam dinheiro em cima disso, que poderiam até melhorar um pouco mais a Cidade. Eles ganharam uma vez; eu não posso esconder esse fato. Está aqui a assinatura do Prefeito Tarso Genro, com as informações do mestre Luiz Tadeu Rigo, Chefe de Gabinete do Prefeito, onde estão respondidas as questões formuladas a respeito. E o que eu perguntei? Nos últimos doze anos, quantas vezes a Cidade de Porto Alegre foi considerada como a de melhor qualidade de vida? Informar discriminadamente os anos. Só uma vez: em 1996. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizem que nada melhor do que um dia após o outro com uma noite para dividir. Mas, às vezes, nada melhor do que um minuto após o outro, porque no minuto seguinte, às vezes, pessoas entram em contradição. Partidos políticos, como é o caso do Partido dos Trabalhadores, que estava criticando os Vereadores desta Casa, porque numa manobra legítima, na penúltima Sessão, retiraram o quórum, porque iriam perder uma votação que seria lamentável para esta Casa, quando a Ver.ª Clênia Maranhão apresentou uma Moção de Repúdio às declarações do Secretário de Segurança Pública José Paulo Bisol, com relação àquele problema de Canoas, quando ele disse que aquela senhora e suas filhas estavam vivendo uma farsa, estavam enganando as pessoas. Então, quando a Ver.ª Clênia Maranhão quis colocar essa Moção de Repúdio para ser votada por esta Casa, Ver. Nereu D’Avila, a bancada petista votaria contrariamente a esta Moção, e esta Casa iria mostrar que não tinha vontade de repudiar o Secretário pelo seu ato. Por isso mesmo aqueles Vereadores que estavam aqui presentes naquela oportunidade resolveram tirar o quórum. Mas, hoje, a Casa está composta, ou estava, até o momento de o PT se retirar, e não podemos votar a Moção, exatamente porque falta aqui a bancada petista, e não podemos dizer que este Plenário, que este Legislativo, que representa a vontade dos cidadãos de Porto Alegre, é contrário àquelas declarações do Secretário de Segurança Pública José Paulo Bisol. Não é a primeira vez que a bancada petista retira o quórum, prejudicando a nossa Cidade. No final do ano passado, por ocasião da votação do Orçamento da Cidade, quando começamos a votar as emendas colocadas pelos Vereadores, e que começamos a aprovar algumas delas, transferindo dinheiro da área de publicidade para a saúde, quando já tínhamos aprovado duas emendas de autoria deste Vereador, transferindo recursos da área de propaganda para a área de saúde - para não perderem as outras emendas, e para não tirar mais dinheiro da propaganda, porque vivem da propaganda e assim se eternizaram no Governo Municipal, e estão aí no Governo do Estado -, retiraram o quórum e como era o último dia para se votar o Orçamento, o Projeto enviado à sanção do Sr. Prefeito Municipal foi um Projeto inacabado, não terminamos a votação no Plenário. As outras emendas - e eram muitas emendas que tínhamos para votar -, não puderam ser votadas e, desta forma, a sociedade porto-alegrense se viu prejudicada por uma ação petista que, numa manobra - e vou repetir o que disse o Ver. Nereu D’Avila -, legítima, mas prejudicial à população, retirou o quórum naquela oportunidade, para que não pudéssemos acabar de votar o Orçamento da Cidade.

Hoje, Ver. Elói Guimarães, fica extremamente evidente que não podemos mais prosseguir da forma como estamos procedendo na votação da Ordem do Dia. Na Ordem do Dia não vamos mais poder fazer alterações, porque essas alterações só podem passar se agradarem ao PT, e só agradam ao PT. E só agrada ao PT se os projetos forem ou do Governo Municipal ou aquelas moções que o PT coloca contra o Governo Federal, ou contra o FMI ou contra todos outros organismos que, ainda, não estão dando dinheiro ao PT. Por exemplo, com o BID, que enche Porto Alegre de dinheiro e que faz vários contratos, inclusive a III Perimetral está sendo executada com o dinheiro do BID, eu não vi, até agora, nenhum repúdio contra esse organismo internacional. Esse pode colocar dinheiro aqui, tranqüilamente, porque, afinal de contas, está favorecendo o PT. Todos os outros são sempre repudiados.

Então, eu acho que nós temos que acabar com essa farsa em que vivemos dentro deste Plenário, votando, como o Ver. João Antonio Dib tem dito aqui, várias vezes, sem alteração, começando no início da Ordem do Dia, esgotando os projetos e, aí sim, entrando nos requerimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu achei importante voltar à tribuna, porque o fato de a Bancada do PT ter-se retirado do Plenário em mais uma manobra para protelar a votação de um Requerimento, que já tramita há quase dois meses nesta Casa, que, por meio do qual, nós procuramos fazer com que este Plenário repudie a atitude do Secretário José Bisol, no caso Canoas contra as mulheres que já haviam sido vitimadas, é uma demonstração de pouco espírito democrático por parte da bancada do governo.

Eu queria lembrar que o parlamento é uma representação da cidade, é um poder independente, para que, por meio dele, todas as correntes de pensamento, todos os segmentos que fazem parte do Município possam ser representados pelos seus Vereadores. Quando um parlamento é tolhido da sua possibilidade de manifestação, na verdade, o que está sendo tolhido é o pensamento de uma parcela do povo que compõe o Município.

Eu acredito, também, que é importante que possamos refletir, nesse momento, o que significa para uma cidade ter um parlamento em que os seus membros, homens e mulheres, possam trazer até ele a problemática cotidiana, efetiva que é apontada pela comunidade como prioritária. O tema que nós estávamos tratando aqui era a violência, a violência urbana, a violência doméstica, enfim, a violência, um dos temas considerados pela população como fundamental para ser enfrentado pelo Poder Público.

A questão da violência, ao lado das questões do trabalho e do emprego, foi considerada pelos gaúchos e porto-alegrenses como um dos principais problemas sobre os quais o Governo do Estado e a Prefeitura tinham de se colocar. Não adianta fazer a política de fugir do debate com medo de que sua posição seja vencida; não adianta querer protelar a decisão sobre um fato que já ocorreu. Eu penso que, quando um governante comete um deslize lamentável, inexplicável, injustificável, como o que cometeu do Secretário de Segurança Paulo Bisol, a posição coerente do seu Partido, do seu último Partido - porque o Sr. Paulo Bisol já passou pelo PMDB, pelo PSDB, pelo PSB, agora está no PT, esse o Partido do Governo - seria no sentido de repudiar esse tipo de atitude, seria no sentido de mostrar à população o absurdo da sua declaração, o absurdo do seu comportamento. Como é que nós podemos compactuar com uma composição de um Partido ou de uma Bancada de um Governo que, para não ver expostas as suas chagas, os seus erros, os seus desatinos, procura evitar que esse debate político seja travado.

Foi muito importante a decisão dos Vereadores de várias bancadas que se colocaram à disposição para continuar esse debate, mesmo depois das 18h, quase entrando à noite, neste Plenário, porque demonstram, com isso, a sua disposição de discutir um tema da maior relevância social hoje, que é a questão da segurança, ou melhor explicitado, da falta da segurança, que tem sido inclusive uma questão debatida pelo próprio Poder Público. Mas não adianta debater o tema; nós temos de enfrentar o tema, temos que definir políticas públicas para enfrentar a questão da insegurança nas ruas, nas cidades e dentro das casas, como ocorreu em Canoas, o que gerou todo esse debate na sociedade gaúcha, na sociedade porto-alegrense. Portanto, na verdade, é lamentável a postura da bancada do governo, a postura da bancada petista de ter-se retirado deste Plenário se recusando a fazer um debate sobre um tema que amedronta e inferniza a vida dos porto-alegrenses. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é da natureza dos parlamentos, das casas legislativas as chamadas manobras regimentais, elas são do próprio Regimento. Podem sim, bancadas, Vereadores retirarem-se para que não haja quórum, o que não pode acontecer é o Vereador ou uma bancada se manter no Plenário e não votar, ou declarar por que não vota, ou não se abster. Muito bem, foi o que aconteceu, hoje, na Casa.

A questão do mérito: a Bancada do PT, cuja Liderança saúdo, poderia trazer à discussão: “Olha, o Sr. Secretário de Segurança não declarou que aquela família, aquela senhora e suas filhas não cometeram farsa.”

A Moção da Ver.ª Clênia Maranhão é no sentido de repudiar as declarações do Sr. Secretário de Segurança, que disse que a senhora e suas filhas montaram uma farsa, quando, na realidade, a própria prova do acontecimento é pública e notória, que as pessoas foram agredidas, alguém invadiu a sua casa e elas sofreram toda a ordem de atentado.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui essa manifestação também para concluir que se pegarmos as estatísticas da Casa, vamos ver que a Bancada ou os Vereadores que mais apresentam moção de repúdio é a Bancada do PT. Levantem os dados. Temos repudiado aqui do céu à terra, da terra ao céu. Quando se quer condenar uma atitude que tem de ser condenada, sob pena de comprometimento da Casa, porque está em jogo a dignidade da Casa. Quando o Sr. Secretário de Segurança diz que aquela inditosa senhora, e suas filhas cometeram uma farsa, ele tem de ser repudiado. A ação de quem assim procede tem de ser repudiada. E a Casa tem essa obrigação de dignidade, a menos que se traga uma prova em contrário, ou seja, de que o Secretário não declarou tratar-se de uma farsa.

Então, a Casa está convocada perante si mesma, perante a sua dignidade. Tem ou não tem dignidade para se manifestar? Porque ora se manifesta aprovando repúdios a situações muito mais leves que essa! E, nesse sentido, tem sido copiosa a Bancada do PT em apresentar moções de repúdio. Repúdio contra “a”, contra “b”, contra “c”, e as bancadas de oposição têm, na maioria, acompanhado as referidas moções. Por que não votarmos agora essa Moção que quer, exatamente, repudiar uma ação altamente nociva à educação da nossa sociedade, da nossa Cidade? Quando uma senhora, agredida pela falta de segurança do Sr. Secretário, que está desmanchando a Segurança Pública... E ainda quer refresco, o Sr. Secretário?! E a Bancada do PT quer ainda que nos lhe demos refresco? Ele tem de levar é chumbo! Chumbo retórico, chumbo no bom sentido, retórico, da tribuna, porque poderemos, Ver. Estilac Xavier, quem sabe, emendar o Sr. Secretário! Vamos emendar o Sr. Secretário, até para que ele contribua com o Governo de V. Ex.ª! E eu já disse, desta tribuna, que o Sr. Secretário de Segurança tem comprometido o Governo do Partido dos Trabalhadores! Aliás, há setores do próprio Partido dos Trabalhadores que concordam com essa afirmativa.

Então fica aqui a nossa manifestação para dizer que esta Moção tem procedência, porque visa corrigir um equívoco - se equívoco foi - ou a intenção ou o princípio que adotou o Sr. Secretário, dizendo que o “Caso Canoas”, quando foi invadida a casa daquela senhora, quando ela sofreu atentado ao pudor, etc. Então, precisamos, sim, fazer uma reprimenda pública ao Sr. Secretário de Segurança! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais nenhuma inscrição para Comunicação de Líder, e não havendo, visivelmente, quórum para ingressarmos na Ordem do Dia, encerramos os trabalhos desta Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)

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